Direitos e Tarifas
O que acontece com as contas de quem morre
Saldo bloqueado, FGTS que não entra no inventário e o seguro que ninguém sabia que existia. O mapa do que a família precisa saber, e por que a senha não resolve.
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O que o banco pode e não pode cobrar, como contestar cobrança indevida e como reconhecer golpe financeiro.
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Abono do PIS/PASEP: por que quase ninguém recebe o valor cheio
O abono é de até um salário mínimo, mas o "até" faz todo o trabalho. O valor é 1/12 do mínimo por mês trabalhado no ano-base, e há quatro condições cumulativas — sendo que o ano-base é sempre dois anos antes do pagamento.
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Auxílio por incapacidade: os 15 dias que a empresa paga e o teto que quase ninguém vê
O benefício vale 91% do salário de benefício, que é a média de todo o período contributivo desde julho de 1994 — não do salário atual. E há um limite adicional que corta por cima: a média dos últimos 12 salários de contribuição.
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Bolsa Família: a regra que impede a perda imediata ao arrumar emprego
Passar da linha de renda não desliga a família na hora. A Regra de Proteção mantém metade do benefício por um período, com um teto de renda bem mais alto. Como os quatro benefícios se somam e o que sai do cálculo da renda.
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Busca e apreensão de veículo: o que a lei permite e o que não
A liminar sai antes da defesa, a propriedade se consolida em cinco dias e a resposta só é apresentada em quinze. Conhecer essa ordem é a diferença entre reagir e assistir.
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Cadastro Positivo: o que a lei permite guardar sobre você
Desde 2019 a inclusão é automática e sair depende de um pedido seu. A lei fixa o que pode ser anotado, quanto tempo fica guardado e em quantos dias o banco precisa corrigir um erro.
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BPC/LOAS: como o critério de renda é realmente medido
O benefício é de um salário mínimo, mas não é aposentadoria: não exige contribuição e não gera 13º. O que conta como família, o que sai do cálculo da renda por pessoa e por que trabalhar suspende, mas não extingue.
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Décimo terceiro: por que a segunda parcela vem menor
A primeira parcela é metade do salário, sem desconto nenhum. Os descontos de INSS e imposto de renda incidem sobre o 13º inteiro e são cobrados de uma vez só na segunda — por isso a diferença.
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Empregada doméstica: o que a guia única do eSocial cobra
O DAE reúne seis parcelas numa guia só, e quatro delas são custo do empregador. Somadas, acrescentam 20% ao salário. O que cada percentual financia, quem paga o quê e por que a alíquota do empregado não é mais a que está escrita na lei.
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Férias: como a conta é feita e o que muda ao vender dez dias
O terço constitucional é um acréscimo sobre a remuneração das férias, não um bônus separado. E o abono pecuniário muda pouco o valor bruto — o que ele muda de verdade é a tributação.
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FGTS: de onde vem o saldo e como ele rende
O empregador deposita 8% da remuneração todo mês numa conta que não é sua para usar quando quiser. Como o dinheiro entra, como é remunerado e em quais situações a lei libera o saque.
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Caiu num golpe do Pix: como funciona o pedido de devolução
O Banco Central criou um mecanismo para tentar recuperar Pix enviado sob fraude. Ele tem prazos rígidos e uma taxa de sucesso baixa — vale entender os dois antes de contar com ele.
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INSS na folha: a alíquota não é única, é por faixa
Quem ganha R$ 4.000 não paga 12% sobre R$ 4.000. A tabela é progressiva: cada faixa do salário paga a sua própria alíquota, e o desconto real fica bem abaixo do número da tabela.
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Juros de mora e multa: os tetos que a lei impõe ao atraso
Multa de atraso em relação de consumo tem teto de 2% da prestação desde 1996. Os juros de mora, quando não pactuados, seguem uma taxa legal que mudou em 2024.
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Leilão de imóvel financiado: o que a lei manda acontecer
Entre o atraso e o martelo existe um rito com prazos fixos, duas janelas para pagar e uma regra que decide se a dívida acaba no leilão ou continua depois dele.
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Perfil de investidor: o que a corretora é obrigada a fazer antes de recomendar
O questionário de perfil não é burocracia de cadastro: é o cumprimento de um dever previsto na Resolução CVM nº 30/2021, cuja violação é classificada como infração grave. E a regra de atualização mudou em relação à norma anterior.
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As cinco regras de transição da aposentadoria, lado a lado
Quem já contribuía em novembro de 2019 não caiu na regra nova: caiu num conjunto de regras paralelas, e pode escolher a que cumprir primeiro. O que cada uma exige em 2026 e por que duas delas mudam de exigência todo 1º de janeiro.
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Rescisão: quais verbas entram em cada tipo de desligamento
O valor da rescisão não depende de quanto tempo você ficou na empresa, e sim de como o contrato acabou. As quatro formas mais comuns pagam conjuntos diferentes de verbas — e a diferença é grande.
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Salário-família: um benefício que quase ninguém pede
Quem ganha até R$ 1.980,38 e tem filho de até 14 anos recebe R$ 67,54 por filho, todo mês, pago pelo empregador junto com o salário. O limite é por trabalhador, não por família — e o valor não entra em FGTS, 13º nem INSS.
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Saque-aniversário do FGTS: o que ele libera e o que ele tranca
A tabela de faixas está na própria lei e libera menos do que parece em saldos altos. Em troca, quem opta perde o saque na demissão — e voltar atrás leva 25 meses.
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Seguro-desemprego: o que define o número de parcelas e o valor
Não é o salário que define quantas parcelas você recebe — é o tempo de vínculo e o número da solicitação. E a parcela não é uma fração do salário: é uma fórmula por faixa, com teto. Os valores de 2026 e as regras da Lei 7.998/1990.
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Sucessão de investimentos: o que acontece com a aplicação quando o titular morre
Nem tudo vai para o inventário, e a fronteira mudou duas vezes desde 2024: o STF afastou o ITCMD sobre PGBL e VGBL, e a nova lei do contrato de seguro revogou o artigo do Código Civil que todo mundo cita.
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Superendividamento: o que a Lei 14.181 criou de concreto
Existe um procedimento legal para repactuar todas as dívidas de consumo de uma vez, com plano de até cinco anos e um piso de renda que não pode ser tocado. Ele tem porta de entrada, exclusões e limites.
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Os serviços bancários que são gratuitos por lei
Existe uma lista fechada de serviços que nenhum banco pode cobrar de pessoa física. Está numa resolução de 2010 que quase ninguém leu — e ela inclui saque, extrato e transferência.