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Direitos e Tarifas

O que o banco pode e não pode cobrar, como contestar cobrança indevida e como reconhecer golpe financeiro.

Muita coisa que pesa no bolso é definida em lei ou em norma do Banco Central: as tarifas que o banco não pode cobrar, o pedido de devolução no golpe do Pix, o prazo de arrependimento na compra pela internet, o cálculo do décimo terceiro, das férias e da rescisão, as regras do FGTS e de benefícios como o seguro-desemprego, o abono salarial e o BPC.

Cada artigo cita a norma de onde vem a regra, com link para a fonte oficial, e traz a data de publicação; alguns trazem também a data da última atualização. Quando a regra depende do seu caso, o texto diz isso em vez de fingir certeza.

Para começar, os três abaixo tratam de situações que acontecem com quase todo mundo.

Por onde começar

  1. Os serviços bancários que são gratuitos por lei
  2. Caiu num golpe do Pix: como funciona o pedido de devolução
  3. Direito de arrependimento: os 7 dias na compra pela internet
Direitos e Tarifas

FGTS: as hipóteses de saque do art. 20, uma a uma

O FGTS só pode ser movimentado nas situações que o art. 20 da Lei 8.036/1990 enumera: demissão, aposentadoria, moradia, doença, idade, desastre, saque-aniversário e outras. A lista pela letra da lei, agrupada por assunto, e o que muda para quem optou pelo saque-aniversário.

Explicador 8 min 13 de nov. de 2026
Direitos e Tarifas

Pix: quando o banco pode cobrar tarifa e quando é gratuito

Para pessoa física, a Resolução BCB 19/2020 proíbe tarifa no Pix enviado para transferência ou compra e no Pix recebido como transferência. A cobrança é permitida no Pix recebido como compra e no saque ou troco acima de oito por mês. Como o Regulamento do Pix decide se a transação é transferência ou compra.

Seus direitos 6 min 12 de nov. de 2026

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