Isenção de IR por doença grave: quem tem direito e o que a lei exige

A isenção de imposto de renda por doença grave existe desde a Lei 7.713, de 1988, e o texto dela é curto. Este artigo segue a letra da lei, do Regulamento do Imposto de Renda e da decisão do STF. Não é orientação para um caso individual: a análise do seu caso é da fonte pagadora e da Receita.

O que é isento

O art. 6º, inciso XIV, na redação da Lei 11.052/2004, isenta:

os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma

A lista ganhou mais um item por outra lei: o § 2º do art. 30 da Lei 9.250/1995 inclui a fibrose cística (mucoviscidose).

O inciso XXI estende a isenção aos valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário tem uma das doenças do inciso XIV, exceto as decorrentes de moléstia profissional, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão.

Três pontos da letra:

• O rendimento isento é o provento de aposentadoria, reforma ou pensão. É o que o texto nomeia.
• A doença pode ter vindo depois. A lei diz “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.
• A lista é a da lei. O texto enumera as doenças uma a uma.

O que o STF decidiu na ADI 6.025

A ação questionava o inciso XIV. Na decisão de julgamento de 20/04/2020, o Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente o pedido e declarou a constitucionalidade do art. 6º, XIV, com a redação da Lei 11.052/2004, nos termos do voto do relator, vencido o ministro Edson Fachin. O inciso continua valendo como está escrito.

Como a doença é comprovada

O art. 30 da Lei 9.250/1995 diz que, desde 1º/1/1996, para reconhecer novas isenções dos incisos XIV e XXI, a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O § 1º acrescenta: no caso de moléstias passíveis de controle, o serviço médico oficial fixa o prazo de validade do laudo.

A partir de quando vale

O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), no art. 35, § 4º, diz que as isenções de aposentadoria, reforma e pensão por doença grave se aplicam:

situação	a isenção vale a partir
doença preexistente à aposentadoria, reforma ou pensão	do mês da concessão
doença contraída depois da concessão	do mês da emissão do laudo pericial oficial que reconhecer a moléstia
laudo que identifica a data em que a doença foi contraída	dessa data

E o mesmo parágrafo diz que a isenção alcança:

• os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que sejam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que a doença foi contraída (inciso II);
• a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (inciso III).

Na prática

1. Confira se a doença está na lista do inciso XIV ou no § 2º do art. 30 da Lei 9.250.
2. Obtenha o laudo pericial de serviço médico oficial, com a validade, se a doença for passível de controle.
3. Guarde o laudo. Como e onde apresentá-lo não está nas normas citadas aqui: pergunte a quem paga o benefício e consulte as orientações da Receita Federal.

Para entender como o imposto é apurado e devolvido na declaração, veja restituição do IRPF e quem é obrigado a declarar.