FGTS: as hipóteses de saque do art. 20, uma a uma

O FGTS não é uma conta de livre movimentação. O art. 20 da Lei 8.036/1990 diz que a conta vinculada “poderá ser movimentada nas seguintes situações” e lista cada uma. Este artigo segue o texto compilado do Planalto, consultado em 11/11/2026, e agrupa os incisos por assunto. Documentos, prazos e valores de cada caso dependem de regulamento e do agente operador.

Fim do contrato de trabalho

situação	inciso
despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior	I
extinção do contrato por acordo, prevista no art. 484-A da CLT	I-A
extinção da empresa, fechamento de estabelecimento, supressão de atividades, nulidade do contrato nas condições do art. 19-A, ou falecimento do empregador individual, quando isso implicar rescisão	II
extinção normal do contrato a termo, inclusive o do trabalhador temporário da Lei 6.019/1974	IX
suspensão total do trabalho avulso por 90 dias ou mais, comprovada por declaração do sindicato	X
trabalhador que permanece três anos ininterruptos fora do regime do FGTS	VIII

Nos incisos I e II, o § 1º diz que a retirada corresponde aos depósitos do último contrato, com juros e atualização monetária, deduzidos os saques.

Aposentadoria, morte e idade

• Aposentadoria concedida pela Previdência Social (inciso III).
• Falecimento do trabalhador (inciso IV): o saldo é pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, pelo critério da pensão por morte. Sem dependentes, recebem os sucessores da lei civil, indicados em alvará judicial, sem necessidade de inventário ou arrolamento.
• Idade igual ou superior a 70 anos (inciso XV).

Saúde

O art. 20 permite movimentar a conta quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes:

• for acometido de neoplasia maligna (inciso XI);
• for portador do vírus HIV (inciso XIII);
• estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento (inciso XIV);
• for pessoa com doença rara, assim reconhecida pelo Ministério da Saúde, que publica a relação atualizada no seu site (inciso XXII).

E o inciso XVIII permite o saque ao trabalhador com deficiência que, por prescrição, precise adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

Moradia

uso	inciso	condições da lei
pagar parte das prestações de financiamento do SFH	V	3 anos de trabalho sob o FGTS; valor bloqueado usado por no mínimo 12 meses; abatimento de no máximo 80% da prestação
liquidar ou amortizar saldo devedor de financiamento imobiliário	VI	financiamento no SFH e intervalo mínimo de 2 anos entre movimentações, além das condições do Conselho Curador
pagar total ou parcialmente a compra de moradia própria ou de lote urbanizado de interesse social não construído	VII	3 anos de trabalho sob o FGTS; operação financiável nas condições do SFH
comprar imóvel da União em regime de ocupação ou aforamento	XIX	3 anos de trabalho sob o FGTS e as demais condições do inciso

Três limites gerais da lei para a moradia:

• o direito de comprar moradia com o FGTS vale para um único imóvel (§ 3º);
• os incisos V, VI e VII não podem ser usados, nas operações firmadas desde 25/6/1998, por quem já é proprietário ou promitente comprador de imóvel no município onde mora, ou já tem financiamento do SFH em qualquer parte do país (§ 17);
• os incisos V, VI e VII podem ser usados fora do SFH, com os mesmos limites financeiros e as condições do Conselho Curador (§ 23).

Desastre natural

O inciso XVI permite o saque por necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural, com três condições:

• o trabalhador mora em área atingida de município ou do DF em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;
• o pedido é feito em até 90 dias da publicação do ato de reconhecimento;
• o valor máximo é definido em regulamento.

Saldo pequeno e saque-aniversário

• Inciso XXI: a qualquer tempo, quando o saldo for inferior a R$ 80,00 e não houver depósitos nem saques por, no mínimo, um ano, com a ressalva do inciso I do § 5º do art. 13.
• Inciso XX: o saque-aniversário, anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, pelos valores do Anexo da lei. O § 24 dá prazo até o último dia útil do segundo mês seguinte ao da aquisição do direito.

Fundos de investimento

Os incisos XII e XVII tratam da aplicação de parte do saldo em quotas de Fundos Mútuos de Privatização (até 50%) e em cotas do FI-FGTS (até 30%). São movimentações para aplicação, não saques em dinheiro.

Saque-rescisão ou saque-aniversário

O art. 20-A diz que o titular fica sujeito a uma só sistemática:

• saque-rescisão, a original (art. 20-B): valem todas as hipóteses do art. 20, menos o inciso XX;
• saque-aniversário: valem todas as hipóteses do art. 20, menos os incisos I, I-A, II, IX e X (§ 2º, II).

Na despedida sem justa causa, quem está no saque-aniversário também movimenta a multa rescisória (art. 20-D, § 7º). E a volta ao saque-rescisão só vale no primeiro dia do 25º mês seguinte ao do pedido, desde que não haja cessão ou alienação dos saques anuais futuros (art. 20-C, § 1º, I).

Para os detalhes dessa escolha, veja saque-aniversário e antecipação do saque-aniversário. Para entender de onde vem o saldo, veja como funciona o saldo do FGTS.