Pix: quando o banco pode cobrar tarifa e quando é gratuito

O Pix tem regra própria de tarifa, escrita pelo Banco Central em duas normas: a Resolução BCB 19/2020, que diz o que pode e o que não pode ser cobrado, e o Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB 1/2020), que diz quando uma transação é “transferência” e quando é “compra”. As duas palavras decidem a tarifa.

O que é gratuito para pessoa física

O art. 3º da Resolução BCB 19 veda a cobrança de tarifa do cliente pessoa natural, inclusive empresário individual, em decorrência de:

operação	dispositivo
envio de Pix com finalidade de transferência	art. 3º, I, “a”
envio de Pix com finalidade de compra	art. 3º, I, “b”
envio com finalidade de saque ou troco, até oito transações por mês	art. 3º, I, “c”
recebimento de Pix com finalidade de transferência	art. 3º, II

O limite de oito saques ou trocos (§ 2º) vale por conta, qualquer que seja o número de titulares, não passa para o mês seguinte, soma saques e trocos, e pode ser descontado da quantidade de saques gratuitos feitos no mês fora do Pix.

Uma exceção: a gratuidade do envio para transferência ou compra não se aplica às transações feitas em canal presencial ou pessoal da instituição, inclusive telefone de voz, quando os meios eletrônicos estiverem disponíveis (§ 1º).

O que pode ser cobrado

O art. 4º diz que o banco somente pode cobrar tarifa no Pix:

• da pessoa natural, inclusive empresário individual, pelo recebimento com finalidade de compra e pelo envio com finalidade de saque ou troco acima do limite (inciso I);
• da pessoa jurídica, pelo envio e recebimento e por serviços acessórios (inciso II).

A tarifa do saque ou troco pelo Pix não pode passar da menor tarifa individual que o banco cobra pelo saque por outras formas (art. 4º-A).

Transferência ou compra: quem decide

O Regulamento do Pix define a finalidade pela forma como o Pix é feito.

Presume-se transferência (art. 87-A), quando quem recebe é pessoa natural e:

• quem paga é pessoa natural e inicia o Pix digitando os dados da conta, usando chave Pix, QR Code estático ou serviço de iniciação, quando o participante tem todas as informações do recebedor, limitado a 30 transações por mês; ou
• quem paga é pessoa jurídica e inicia digitando os dados ou usando chave Pix ou serviço de iniciação, quando o participante tem todas as informações do recebedor (aqui o texto não traz o limite de 30).

Considera-se compra (art. 87-B), quando quem recebe é pessoa natural e:

• quem paga é pessoa natural e inicia o Pix por aproximação, por QR Code dinâmico ou outra forma ligada ao Pix Cobrança; ou
• quem paga é pessoa natural e usa as formas da presunção de transferência a partir da 31ª transação no mês; ou
• quem paga é pessoa jurídica e usa aproximação, QR Code estático ou dinâmico ou forma ligada ao Pix Cobrança.

Quando quem recebe é pessoa jurídica e quem paga é pessoa natural, o Pix é considerado compra (art. 87-B, II, “a”).

E o parágrafo único do art. 87-A retira a presunção de transferência quando a conta da pessoa natural que recebe é usada exclusivamente para fins comerciais, desde que isso esteja definido no contrato.

Quem pode pagar a tarifa também é definido: a de transferência só pode ser cobrada de quem paga (art. 87-C), e a de compra, só de quem recebe (art. 87-D).

Como saber se houve cobrança

O art. 7º da Resolução BCB 19 obriga o banco a informar o valor da tarifa:

• no comprovante do envio e do recebimento;
• no extrato da conta e no extrato anual consolidado de tarifas;
• na tabela de tarifas do site e dos canais eletrônicos.

E o art. 87 do Regulamento manda divulgar tarifas, gratuidades e benefícios do Pix, no mínimo no site, em local e formato de fácil visualização.

Para ir além

• O limite de valor do Pix à noite está em Pix e TED à noite: o limite de R$ 1.000.
• Outras gratuidades da conta estão em serviços bancários gratuitos por lei.
• Pix feito sob golpe: mecanismo de devolução.