Promoção enganosa: o que o Código de Defesa do Consumidor proíbe no "desconto"

Na semana de grandes promoções, o anúncio fala de desconto, mas quem compra olha para o preço final. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não proíbe a promoção, nem obriga a loja a dar desconto. O que ele proíbe é a informação falsa ou incompleta sobre o que está sendo vendido e por quanto. E ele dá ao consumidor um caminho concreto quando a loja não cumpre o que anunciou.

O anúncio faz parte do contrato

O ponto de partida é o art. 30 do CDC: toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a veicula e passa a integrar o contrato que vier a ser celebrado. Em outras palavras, o preço e as condições do anúncio não são uma sugestão: são parte do que você comprou.

O art. 31 completa: a oferta precisa trazer informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em português, sobre as características do produto, o preço, a garantia, os prazos de validade e os riscos.

O que torna a promoção enganosa

O art. 37 proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. Pelo § 1º, enganosa é a informação inteira ou parcialmente falsa, ou que por qualquer modo, inclusive por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, a qualidade, a quantidade, o preço e outros dados do produto. O § 3º acrescenta a omissão: também é enganosa a publicidade que deixa de informar um dado essencial.

Aplicado ao “desconto”, isso cobre situações como estas:

• O “de” que nunca existiu. Um “de R$ 1.000 por R$ 700” em que o produto vinha sendo vendido a R$ 700 informa um desconto falso. É informação falsa sobre preço, que é exatamente o que o § 1º descreve.
• O preço que subiu na véspera. O art. 39, X, lista como prática abusiva elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. E, se o “de” do anúncio é o preço inflado, volta-se ao art. 37: o desconto informado não é o desconto real.
• O detalhe que muda tudo, em letra pequena ou fora do anúncio. Frete, versão diferente do produto, “unidades limitadas” sem dizer quantas: se o dado é essencial para a decisão e foi omitido, entra no § 3º.

Quem decide se houve infração num caso concreto é o Procon ou o Judiciário. O que a lei garante é o critério: a pergunta é se a informação podia levar você a erro sobre o preço.

Preço só em parcelas é infração

O Decreto 5.903/2006 regulamenta a informação de preço ao consumidor. O art. 2º exige que o preço seja informado com correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade. O art. 3º manda discriminar o total à vista e, no parcelamento, o valor total a pagar, o número, a periodicidade e o valor das prestações, os juros e os demais encargos.

O art. 9º lista como infração, entre outras condutas:

• informar o preço apenas em parcelas, obrigando o consumidor a calcular o total (inciso IV);
• expor preços diferentes para o mesmo item (inciso VII);
• usar letras de tamanho que dificultem a leitura, ou letra e fundo da mesma cor (incisos I e II).

Essas regras não são só da loja física. O parágrafo único do art. 10, incluído pelo Decreto 7.962/2013, estende os arts. 2º, 3º e 9º ao comércio eletrônico.

O que você pode exigir quando a loja não cumpre

Se a loja se recusa a cumprir a oferta, o art. 35 do CDC deixa a escolha com o consumidor, entre três caminhos:

1. exigir o cumprimento forçado da oferta, nos termos anunciados;
2. aceitar outro produto ou serviço equivalente;
3. desfazer a compra, com a devolução do que já foi pago, corrigida monetariamente, mais perdas e danos.

A escolha é sua, não da loja. Um caminho possível: pedir à loja por escrito, com o print do anúncio; se não resolver, registrar a reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade; e, se ainda assim não resolver, a Justiça.

Como juntar prova antes de comprar

Se houver discussão, vale ter prova. Antes de pagar:

• tire print do anúncio com o preço, as condições e a data visível;
• guarde o preço de antes, se você acompanhava o produto: um print de semanas atrás ajuda a provar que o “de” não era real;
• guarde a tela do carrinho e do fechamento do pedido, onde aparecem o frete e o total;
• salve o e-mail de confirmação do pedido.

Se você se arrepender

Compra feita fora do estabelecimento comercial tem uma proteção a mais: o art. 49 do CDC garante a desistência em 7 dias, contados da compra ou do recebimento do produto, sem precisar de motivo. Para a loja virtual, o Decreto 7.962/2013 manda informar de forma clara como desistir e aceitar a desistência pela mesma ferramenta usada na compra (art. 5º). O artigo direito de arrependimento na compra pela internet explica o passo a passo e o que a loja tem de devolver.

E se o problema não for o preço, e sim um defeito que aparece depois, o caminho é outro: os prazos de reclamação da garantia legal.