Direito de arrependimento: os 7 dias na compra pela internet

Comprou pela internet, a caixa chegou e você se arrependeu. Pode ser o tamanho, pode ser o preço que caiu no dia seguinte, pode ser só que a coisa não era o que parecia na foto. O Código de Defesa do Consumidor tem uma regra exatamente para isso, e ela é mais simples do que a maioria das pessoas imagina.

O que diz a lei

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é curto:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Quatro pedaços dessa frase decidem quase tudo:

O comércio eletrônico foi regulamentado depois, pelo Decreto 7.962/2013, como se vê mais abaixo.

Não precisa de motivo

O texto diz que o consumidor “pode desistir” e para aí. Não exige defeito, não exige justificativa, não exige que a embalagem esteja de um jeito ou de outro. O parágrafo único do mesmo artigo chama esses dias de prazo de reflexão.

Isso separa o arrependimento da reclamação por defeito. Produto com problema tem outra trilha no Código, com outros prazos, e vale também para a compra feita na loja física. Misturar as duas coisas costuma atrapalhar: quem alega defeito num produto que só não agradou entra numa discussão técnica que não precisava ter.

O dinheiro volta inteiro e de imediato

O parágrafo único do art. 49 trata da devolução:

“Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Três expressões ali pesam:

• “a qualquer título” — não há exceção no texto para frete, taxa de entrega ou outra parcela do que foi pago;
• “de imediato” — a lei não dá à loja um prazo longo para devolver;
• “monetariamente atualizados” — o valor volta corrigido, não apenas o número nominal.

O que o decreto do comércio eletrônico acrescentou

O Decreto nº 7.962/2013 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para a contratação no comércio eletrônico. Entre os três aspectos que ele diz cobrir, o terceiro é, literalmente, o “respeito ao direito de arrependimento” (art. 1º, inciso III). O art. 5º diz como isso funciona na loja virtual:

O § 1º resolve uma dificuldade comum: se a compra foi feita pelo site ou pelo aplicativo, a desistência pode ser feita por ali mesmo. A loja pode oferecer outros canais, sem tirar de você o canal da compra.

O § 4º é o que transforma o pedido em prova. A confirmação imediata é obrigação da loja; se ela não vier, isso já é um descumprimento do decreto.

E o art. 7º do decreto diz que descumprir essas regras sujeita o fornecedor às sanções do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

No cartão de crédito

O § 3º do art. 5º trata da compra no cartão. A loja tem de comunicar o arrependimento à instituição financeira ou à administradora do cartão para que:

1. a transação não seja lançada na fatura; ou
2. seja feito o estorno, se o lançamento já tiver acontecido.

Se a loja não fizer a comunicação, ela descumpre o § 3º. Sobre como funciona o pedido de estorno do lado do cartão, veja também contestar compra no cartão.

Como exercer, passo a passo

1. Confira a data de recebimento. O prazo de 7 dias conta a partir dela na compra entregue em casa. Guarde o registro da entrega.
2. Faça o pedido pelo canal da compra, como o próprio decreto permite: o site, o aplicativo ou o canal indicado pela loja para o arrependimento.
3. Guarde a confirmação que a loja é obrigada a enviar de imediato (§ 4º do art. 5º do decreto), e anote a data.
4. Acompanhe o reembolso: no cartão, a loja tem de avisar a administradora para não lançar a compra ou estornar o valor; em Pix ou boleto, a lei manda devolver de imediato o que foi pago.

Se a loja recusar ou não responder, a reclamação pode ser registrada no Consumidor.gov.br, a plataforma oficial de mediação, com a confirmação guardada.

Em resumo

O arrependimento é o direito mais simples do Código de Defesa do Consumidor: compra fora da loja física, 7 dias, sem motivo, dinheiro de volta inteiro e corrigido. O que costuma dar errado não é a lei, é o registro. Quem faz o pedido dentro do prazo, pelo canal da compra, e guarda a confirmação tem tudo o que precisa para cobrar a loja se ela não cumprir.