Salário-maternidade: quem recebe, por quanto tempo e quem paga

O salário-maternidade é um benefício da Previdência Social, regulado na Lei 8.213/1991. Este artigo segue o texto compilado do Planalto, consultado em 11/11/2026, que já traz mudanças de 2025 e de 2026.

Por quanto tempo

O art. 71 diz que o benefício é devido à segurada durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data do parto.

Duas regras alongam esse prazo:

• Internação longa (§ 3º, incluído pela Lei 15.222/2025). Se a internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido passar de duas semanas, por complicações médicas relacionadas ao parto, o benefício é devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo recebido antes do parto. O STF já tinha decidido nesse sentido na ADI 6.327, em 2022, contando o início a partir da alta do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.
• Zika (§ 2º, incluído pela Lei 15.156/2025). Prorrogação de 60 dias no nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika.

Adoção e falecimento

• Adoção (art. 71-A). Quem adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção recebe por 120 dias, pagos diretamente pela Previdência Social. Há a mesma prorrogação de 60 dias no caso de Zika (§ 3º).
• Falecimento (art. 71-B). Se a segurada ou o segurado que tem direito morre, o benefício é pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que seja segurado, pelo tempo restante, exceto no falecimento do filho ou no seu abandono. O pedido deve ser feito até o último dia do benefício original (§ 1º).

Em todos os casos, o art. 71-C condiciona o pagamento ao afastamento do trabalho ou da atividade, sob pena de suspensão.

Quem paga e quanto

segurada	quem paga	valor
empregada	a empresa, que compensa nas contribuições sobre a folha (art. 72, § 1º)	renda mensal igual à remuneração integral (art. 72)
trabalhadora avulsa	Previdência Social (art. 72, § 3º)	remuneração integral (art. 72)
empregada do microempreendedor individual	Previdência Social (art. 72, § 3º)	remuneração integral (art. 72)
empregada doméstica	Previdência Social (art. 73)	último salário de contribuição (art. 73, I)
segurada especial	Previdência Social (art. 73)	1/12 do valor sobre o qual incidiu a última contribuição anual (art. 73, II)
demais seguradas, inclusive a desempregada que mantém a qualidade de segurada	Previdência Social (art. 73)	1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses (art. 73, III e parágrafo único)

Para as seguradas do art. 73, a lei assegura o valor de um salário mínimo.

A empresa que paga deve guardar por 10 anos os comprovantes e atestados para a fiscalização (art. 72, § 2º).

O prazo de 30 dias para o INSS

A Lei 15.415/2026 incluiu o art. 73-A. Quando o benefício é pago diretamente pela Previdência Social:

• ele deve ser concedido em até 30 dias do requerimento;
• passado o prazo, a concessão é provisória e automática, sem prejuízo da análise posterior;
• a análise converte a concessão em definitiva, se os requisitos estiverem cumpridos, ou faz cessar o benefício, se não estiverem;
• o que foi recebido no período provisório não precisa ser devolvido, salvo má-fé comprovada.

Carência: o que a lei diz e o que o STF decidiu

O art. 26, VI, dispensa a carência para a empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica.

Para as seguradas dos incisos V e VII do art. 11 e do art. 13 (entre elas a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa), o art. 25, III, prevê 10 contribuições mensais, reduzidas em caso de parto antecipado (parágrafo único).

O STF, na decisão de julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, de 21/03/2024, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, na redação dada pela Lei 9.876/1999. O texto compilado do Planalto traz o inciso com redação posterior (Lei 13.846/2019) e a nota “Vide ADI 2110”. Antes de pedir, confirme no INSS como o pedido é analisado hoje.

Para ir além

• Outros benefícios do INSS: salário-família e auxílio por incapacidade temporária.
• Para conferir as contribuições que contam: CNIS.