Cobrança de dívida: o que o credor pode e o que não pode fazer

Ter uma conta atrasada não dá ao credor licença para qualquer coisa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) separa duas coisas: o direito de cobrar, que o credor tem, e a forma de cobrar, que a lei limita. Conhecer essa linha ajuda dos dois lados: você sabe o que precisa aceitar e o que não precisa.

O que o credor pode fazer

Cobrar é legítimo. Dentro da lei, o credor pode:

• entrar em contato para avisar do atraso e propor acordo;
• negativar o nome em cadastro de proteção ao crédito. O art. 43, § 2º, diz que a abertura de cadastro, quando não solicitada pelo consumidor, deve ser comunicada a ele por escrito (o passo a passo está em negativação: como funciona e os prazos);
• protestar o título em cartório (veja protesto de título);
• cobrar os encargos do contrato, dentro dos limites que valem para multa e juros de mora (veja juros de mora e multa: os tetos);
• ir à Justiça para cobrar.

O que a lei proíbe na forma de cobrar

O art. 42 do CDC é direto: na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O art. 71 transforma o abuso mais grave em crime. É crime utilizar, na cobrança de dívidas:

• ameaça, coação ou constrangimento físico ou moral;
• afirmações falsas, incorretas ou enganosas;
• qualquer procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, ou que interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

A pena prevista é de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

Na prática, podem entrar nessa linha condutas como:

• ameaçar com prisão, perda do emprego ou providência que o credor não pode tomar: o art. 5º, LXVII, da Constituição proíbe a prisão civil por dívida, e a exceção que importa aqui é a do responsável pela pensão alimentícia, que não é o caso de conta atrasada de loja, banco ou serviço;
• contar da dívida a terceiros, como vizinhos, chefe ou colegas;
• afirmar coisa falsa, como uma “ordem judicial” que não existe, um valor maior do que o devido ou um prazo de “último aviso” inventado;
• cobrar de um jeito que invade o trabalho ou o descanso, como ligações insistentes para o local de trabalho.

A cobrança tem de identificar o fornecedor

O art. 42-A exige que, em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, constem o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Uma mensagem que só diz “você tem uma pendência” e manda pagar num link, sem dizer qual é o fornecedor, não traz o que essa regra pede dos documentos de cobrança. Mensagem assim também pode ser golpe: antes de pagar, confira a dívida direto com a empresa original, pelo canal que você já conhece.

Cobrou a mais? Devolução em dobro

O parágrafo único do art. 42 diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, isto é, à devolução, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Três detalhes mudam o resultado:

• o dobro é sobre o que você pagou a mais, não sobre o que foi só cobrado;
• a lei abre uma exceção para o engano justificável;
• vale para cobrança feita a consumidor, na relação de consumo.

Num processo, o art. 6º, VIII, ainda permite que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente.

Como agir se a cobrança passar do limite

1. Registre tudo. Print de mensagens, gravação ou anotação de ligações com data e hora, cartas e e-mails. Sem registro, vira palavra contra palavra.
2. Peça a identificação do fornecedor, por escrito: nome, endereço e CPF ou CNPJ, que o art. 42-A exige nos documentos de cobrança. Peça também o detalhamento da dívida (contrato, valor original e encargos), para conferir o que está sendo cobrado.
3. Reclame na empresa e, se não resolver, no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade.
4. Ameaça e exposição injustificada ao ridículo podem ser levadas à delegacia, por serem crime pelo art. 71. A devolução em dobro (art. 42, parágrafo único) e a reparação de danos, que o art. 6º, VI, põe entre os direitos básicos do consumidor, podem ser pedidas na Justiça; a Defensoria Pública ou um advogado orientam o caminho.

Se a dívida já ficou grande demais para o orçamento, a cobrança abusiva não é o único problema a resolver. Vale ler o que olhar ao renegociar uma dívida e, quando as dívidas comprometem o mínimo para viver, a lei do superendividamento.