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Nome negativado: como funciona e quando sai

O cadastro não pode conter informação negativa referente a período superior a cinco anos (CDC, art. 43, § 1º). Consumada a prescrição da cobrança, o § 5º do mesmo artigo impede que os cadastros forneçam informação que dificulte novo acesso ao crédito.

Por Murilo · Publicado em 20 de agosto de 2026 · 9 min de leitura

Em resumo

  • O cadastro não pode ter informação negativa referente a período superior a cinco anos (CDC, art. 43, § 1º).
  • Pagou, o credor tem cinco dias úteis para pedir a exclusão. A obrigação é dele, não sua.
  • O limite de cinco anos do § 1º e a prescrição do Código Civil (arts. 189 e 206) são prazos diferentes. O § 5º do art. 43 liga os dois: consumada a prescrição da cobrança, o cadastro não pode fornecer informação que dificulte novo acesso ao crédito.
  • A abertura do registro, quando você não a pediu, tem de ser comunicada a você por escrito (CDC, art. 43, § 2º).
  • Você tem acesso às informações que o cadastro guarda sobre você e às fontes delas (CDC, art. 43, caput).

“Nome sujo” é uma expressão ruim para descrever o que acontece. Não existe uma lista de pessoas más pagadoras que alguém mantém por julgamento moral. Existe um registro com prazo, regido por regras específicas — e conhecê-las muda o que você pode exigir.

O prazo é de cinco anos

O § 1º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor diz que os cadastros e dados de consumidores não podem conter “informações negativas referentes a período superior a cinco anos”.

O § 1º fala em informação negativa “referente a período superior a cinco anos” e não diz, ele mesmo, a partir de que data a contagem começa. Se o seu registro parece mais antigo que isso, peça ao cadastro a data que ele usa e, se não fechar, reclame com protocolo.

A letra do § 1º é: “não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”. Informação negativa referente a período superior a cinco anos, no cadastro, é o que o parágrafo proíbe.

Pagou? O trabalho de tirar é do credor

Pedir a exclusão é obrigação do credor. No REsp 1.424.792, julgado como recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou que cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor, no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário à quitação.

Guarde o comprovante e o número do protocolo. Se passarem os cinco dias úteis e o credor não tiver pedido a exclusão, é com eles que você reclama.

O que os serviços de “limpar nome” oferecem você também pode fazer: pagar, negociar ou contestar.

O limite de cinco anos e a prescrição: prazos diferentes, ligados pelo § 5º

São prazos diferentes, e o § 5º do artigo 43 liga um ao outro:

Quatro regras, e o que cada uma diz

RegraO que diz
CDC, art. 43, § 1ºO cadastro não pode conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos
CDC, art. 43, § 5º“Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”
Código Civil, arts. 189 e 206Passado o prazo de prescrição, extingue-se a pretensão do credor (art. 189)
Código Civil, art. 882Quem paga dívida prescrita não pode pedir o valor de volta

O § 1º do artigo 43 trata do que o cadastro pode conter. A prescrição é prazo do Código Civil, e o § 5º diz o que o cadastro deixa de fornecer quando ela se consuma.

Sobre o prazo da prescrição: o Código Civil, no artigo 206, fixa em cinco anos a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. E, pelo artigo 882, “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita”: se você pagar, não tem direito a reaver.

Atenção: reconhecer a dívida, por ato inequívoco, interrompe a prescrição. O artigo 202 do Código Civil diz que a interrupção, “que somente poderá ocorrer uma vez”, se dá também “por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”, e que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato. Para dívida já prescrita, a regra é outra: o artigo 191 trata da renúncia da prescrição, que pode ser expressa ou tácita e só vale, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Isso não é motivo para não negociar — é motivo para saber o que se está fazendo antes de assinar.

Você tem direito de ser comunicado por escrito

O parágrafo 2º do artigo 43 diz que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Se você descobriu a negativação só quando teve o crédito recusado, vale verificar se essa comunicação existiu.

Você tem direito de ver o que está lá

O caput do artigo 43 garante ao consumidor acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, e às respectivas fontes.

O registro continua lá, quer você olhe ou não. Conferir antes de pedir crédito evita descobrir na hora do pedido.

O que fazer com a informação

Se o registro existe e a dívida é sua, a conversa vira sobre negociação — e aí o que decide não é o desconto oferecido, mas o custo do que sobra. Uma proposta de acordo parcelada em 24 vezes com juros embutidos pode custar mais que a dívida original.

Vale colocar as dívidas lado a lado com a taxa de cada uma antes de escolher qual atacar primeiro. É para isso que serve o mapa de dívidas nos downloads do artigo sobre o rotativo do cartão.

Se o registro não é seu, ou a dívida já foi paga, o caminho é outro: atendimento com protocolo, ouvidoria, e depois os canais de consumo. Nesse caso o problema não é financeiro, é de direito — e o artigo sobre serviços bancários e cobranças descreve a mesma escada de reclamação.

Perguntas frequentes

Quanto tempo o nome fica negativado?

O § 1º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor diz que os cadastros não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A lei não diz, nesse parágrafo, a partir de que data a contagem começa.

Paguei. Quem tira meu nome da lista?

O credor. Pelo entendimento do STJ no REsp 1.424.792, julgado como recurso repetitivo, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor, no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário à quitação.

Se o registro sair do cadastro, a dívida acaba?

São prazos diferentes, ligados por um parágrafo. O § 1º do artigo 43 do CDC trata do que o cadastro pode conter: ele não pode conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A prescrição é prazo do Código Civil (artigos 189, 205 e 206). E o § 5º do mesmo artigo 43 diz: "Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."

Podem me negativar sem avisar?

Não. O artigo 43, parágrafo 2º, do CDC diz que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Posso ver o que o cadastro tem sobre mim?

Sim. O caput do artigo 43 do CDC diz que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Fontes consultadas

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Prescrição de dívida: prazos, interrupção e o que a lei diz

A pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Quem paga dívida prescrita não pode pedir o valor de volta (art. 882), e há atos seus que interrompem a contagem.

Explicador 9 min 20 de ago. de 2026