Prescrição de dívida: prazos, interrupção e o que a lei diz
A pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Quem paga dívida prescrita não pode pedir o valor de volta (art. 882), e há atos seus que interrompem a contagem.
Em resumo
- A pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.
- Pelo artigo 189 do Código Civil, o que se extingue pela prescrição é a pretensão, que nasce para o titular quando o direito é violado.
- Reconhecer a dívida por qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, interrompe a prescrição.
- A interrupção só pode ocorrer uma vez, e a prescrição recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.
- Consumada a prescrição, os sistemas de proteção ao crédito não podem mais fornecer informação que dificulte novo acesso a crédito.
O prazo de cinco anos vale para as pretensões do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil. Abaixo, pela letra da lei: o que prescreve, o que interrompe a contagem e o que diz o artigo 882 sobre o que já foi pago.
O que prescreve, exatamente
O artigo 189 do Código Civil diz: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” O que prescreve, pela letra, é a pretensão.
O Código Civil organiza os prazos em dois níveis. O artigo 205 fixa a regra geral: dez anos, quando a lei não estabelecer prazo menor. O artigo 206 lista os prazos menores.
Um desses prazos menores é o do inciso I do parágrafo 5º do artigo 206: prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Alguns prazos do artigo 206 do Código Civil
| Pretensão | Prazo |
|---|---|
| Cobrança de dívida líquida em instrumento público ou particular | 5 anos (§ 5º, I) |
| Pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, salvo lei especial | 3 anos (§ 3º, VIII) |
| Juros, dividendos e prestações acessórias pagáveis em períodos não maiores de um ano | 3 anos (§ 3º, III) |
| Ressarcimento de enriquecimento sem causa | 3 anos (§ 3º, IV) |
| Reparação civil | 3 anos (§ 3º, V) |
| Aluguéis de prédios urbanos ou rústicos | 3 anos (§ 3º, I) |
| Quando a lei não fixa prazo menor | 10 anos (art. 205) |
O que se pagou não se pede de volta
O artigo 882 do Código Civil diz: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.”
O que interrompe a contagem
O artigo 202 do Código Civil traz duas informações que precisam ser lidas juntas.
A primeira: a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.
A segunda: as hipóteses. Entre elas, despacho do juiz que ordena a citação, protesto judicial, protesto cambial, ato judicial que constitua o devedor em mora e — a mais relevante no dia a dia — qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
O parágrafo único fecha: interrompida, a prescrição recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.
Reconhecimento inequívoco, no cotidiano, pode ser:
- assinar um termo de confissão de dívida
- fechar um acordo de renegociação
- pagar uma parcela de dívida antiga
Se a prescrição ainda está correndo, a contagem recomeça da data desse ato (parágrafo único do artigo 202). Se ela já se consumou, a regra a olhar é a da renúncia (artigo 191), e não a da interrupção.
Isso não é argumento para não negociar. É argumento para saber o que se está assinando — especialmente em dívida velha e alta. O que comparar numa proposta de acordo está em renegociar dívida: o que olhar.
Prescrição intercorrente
O artigo 206-A trata de um cenário diferente: a ação já foi proposta e o processo ficou parado.
A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão original, respeitadas as causas de impedimento, suspensão e interrupção do Código Civil e o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil.
Ou seja: entrar com a ação não congela o relógio para sempre.
O efeito no nome negativado
Aqui há duas regras diferentes, em parágrafos diferentes do mesmo artigo.
A primeira está no parágrafo 1º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor: os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
A segunda está no parágrafo 5º do mesmo artigo: consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas pelos sistemas de proteção ao crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito.
Dois relógios diferentes
| O que o cadastro pode conter | Prescrição da cobrança | |
|---|---|---|
| Norma | CDC, art. 43, § 1º | Código Civil, art. 206, § 5º, I |
| O que a lei diz | o cadastro não pode conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos | violado o direito, nasce a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189); para dívida líquida em instrumento público ou particular, em cinco anos (art. 206, § 5º, I) |
| Ato de reconhecimento do devedor | o § 1º não trata disso | interrompe a prescrição, uma única vez (art. 202, VI); depois de consumada a prescrição, o art. 191 trata da renúncia |
São institutos distintos: um trata do que o cadastro pode conter, o outro da pretensão do credor, que se extingue pela prescrição (artigo 189). O funcionamento da negativação está em negativação: como funciona e prazos.
O caso do protesto
O protesto merece atenção separada porque não passa por filtro de prescrição.
O artigo 9º da Lei nº 9.492/1997 diz que os títulos e documentos protocolizados são examinados em seus caracteres formais, e que não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
Se houver protesto de título prescrito, o cancelamento fundado em motivo que não seja o pagamento depende, pelo parágrafo 3º do artigo 26 daquela lei, de determinação judicial.
Como o protesto funciona e o que ele produz está em protesto de título.
O que a prescrição não faz
Uma lista curta:
- Não devolve limite nem reabre conta: os artigos da prescrição não tratam disso. Como o limite é decidido está em como o banco decide o seu limite.
- Em processo já ajuizado, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão (artigo 206-A).
Antes de decidir qualquer coisa
Se existe uma dívida antiga na sua vida, três informações ajudam a saber onde a contagem está:
- A data em que nasceu a pretensão do credor. Pelo artigo 189, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão”.
- Se houve algum ato de reconhecimento desde então — acordo, confissão ou parcela paga podem ser.
- Se existe ação judicial em andamento, e desde quando.
Sem eles, qualquer conclusão é palpite. Em dívida antiga e de valor relevante, vale conversar com a Defensoria Pública antes de assinar qualquer coisa.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo de prescrição de uma dívida de cartão ou empréstimo?
O inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil fixa cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Quando a lei não fixa prazo menor, o artigo 205 estabelece dez anos. Qual prazo vale depende de como a sua dívida se enquadra.
Dívida prescrita deixa de existir?
O Código Civil diz que o que se extingue pela prescrição é a pretensão (artigo 189) e que "não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita" (artigo 882): quem paga dívida prescrita não tem direito de reaver o valor por esse motivo.
Fazer um acordo reinicia a contagem?
Pode reiniciar. O inciso VI do artigo 202 do Código Civil diz que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Assinar confissão, fechar acordo ou pagar uma parcela podem ser atos desse tipo. Para dívida já prescrita, a regra é outra: o artigo 191 trata da renúncia da prescrição, que pode ser expressa ou tácita e só vale, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
Posso ser protestado por dívida prescrita?
O tabelião não faz esse filtro. O artigo 9º da Lei 9.492/1997 diz expressamente que ao Tabelião de Protesto cabe examinar os caracteres formais do título e que não lhe compete investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
Fontes consultadas
Leia também
Protesto de título: como funciona e como se cancela
O protesto é registrado em três dias úteis a partir do protocolo. O cancelamento é pedido no tabelionato, com o título, a carta de anuência ou determinação judicial (Lei 9.492/1997, art. 26).
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